Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204188740A sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à ...1457941204188740Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA sujeição de determinadas atividades ao licenciamento ambiental é tida como manifestação do poder de polícia voltada à proteção do meio ambiente porqueAa outorga de licença é ato de império da Administração, de caráter discricionário e não sujeito a controle jurisdicional.Ba ausência do licenciamento, quando devido, implica a prática de crime ambiental, passível de persecução por órgãos policiais.Cexiste, no curso do licenciamento, a possibilidade de negociação e concertação entre o interesse público e o particular, de modo que em certos casos possa haver o afastamento da supremacia do primeiro.Dse trata do condicionamento do exercício de direitos individuais por razões de interesse público, o que corresponde à definição do poder de polícia administrativa.Eé instituto disciplinado pela Constituição e pelas leis estaduais, voltado à atividade da Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117664Direito AdministrativoA expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelamQuestão 457941204123434Direito AdministrativoA alienação de bens imóveis da Administração Pública está sujeita a condições e requisitos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, quais sejamQuestão 457941204165876Direito AdministrativoO conceito de serviço público sofreu evolução desde a sua concepção original, comportando, para sua definição, elemento subjetivo, objetivo e formal. ...Questão 457941204178371Direito AdministrativoNo curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetiv...Questão 457941204178530Direito AdministrativoEm relação às empresas estatais, é correto afirmar queQuestão 457941204186876Direito AdministrativoA Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em proce...Questão 457941204187468Direito AdministrativoOs bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,Questão 457941204188002Direito AdministrativoCom base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204188402Direito AdministrativoO ato no qual se deixam de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e...Questão 457941204190536Direito AdministrativoInexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem se...