Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204188002Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que1457941204188002Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoCom base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar queAa Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.Ba revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.Catos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.Da revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.Ea revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108829Direito AdministrativoConsidere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando ...Questão 457941204125717Direito AdministrativoRecentemente, foi divulgado na imprensa que o Governo de Santa Catarina vem elaborando projetos e novos estudos visando investimentos por meio de parc...Questão 457941204130627Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990,Questão 457941204145015Direito AdministrativoConsidere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração, pelo prazo neces...Questão 457941204152321Direito AdministrativoEm uma contratação de Solução de Tecnologia da Informação disciplinada pela Instrução Normativa nº 04 (MPOG/SLTI), foi atribuído ao Analista de Sistem...Questão 457941204156239Direito AdministrativoO controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-seQuestão 457941204161828Direito AdministrativoO Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleite...Questão 457941204165929Direito AdministrativoPedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada pena de adv...Questão 457941204169116Direito AdministrativoNo que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204192604Direito AdministrativoNo processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999,