Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204169116No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto ...1457941204169116Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisNo que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar queAé garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.Bembora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei nº 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.Cé assegurado ao servidor público na Lei nº 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.Dnão se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.Eé aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113292Direito AdministrativoO Estado de Pernambuco, ao final de determinado procedimento licitatório, convocou o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de contrato, n...Questão 457941204123163Direito AdministrativoO controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir aQuestão 457941204125004Direito AdministrativoPodem se constituir como pessoas jurídicas de direito público ou de direito privadoQuestão 457941204152415Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 10.098/2000, os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal ou ...Questão 457941204164771Direito AdministrativoConsiderando a natureza jurídica dos convênios administrativos, é correto afirmar que referidos ajustesQuestão 457941204165165Direito AdministrativoAcerca das atividades administrativas, é correto afirmar queQuestão 457941204185361Direito AdministrativoJúlia, vinculada ao regime da Lei nº 8.112/1990, acumula licitamente dois cargos efetivos. Todavia, Júlia foi investida em cargo de provimento em comi...Questão 457941204191108Direito AdministrativoO Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serv...Questão 457941204194719Direito AdministrativoA liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito daQuestão 457941204320907Direito AdministrativoNos processos administrativos, a decisão das autoridades sobre matérias submetidas a sua apreciação vem registrada em