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Acerca das atividades administrativas, é correto afirmar que
Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sist...
Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque
Darwin, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de um colega de infância, empresário do ramo de supermercados, antes da respectiva div...
Um dos princípios que regem os serviços públicos denomina-se princípio da mutabilidade do regime jurídico. A propósito de tal princípio, considere:I. ...
No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade...
Uma servidora pública estadual é vítima de constantes humilhações de seu superior hierárquico, culminando a perseguição com a remoção desnecessária e ...
Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei nº 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Púb...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...
Pedro, oficial de justiça, viajou para visitar sua mãe doente e resolveu delegar a outra pessoa o cumprimento de mandado de citação do réu de uma ação...