Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204117664A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelam1457941204117664Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021A expressão "cláusulas exorbitantes" refere-se a disposições aplicáveis a contratos administrativos que revelamAprerrogativa da Administração Pública de promover alteração contratual unilateralmente, para majoração e supressão do valor do contrato, nos limites previstos em lei.Ba possibilidade de rescisão unilateral dos contratos administrativos, independentemente de concordância do contratado ou de descumprimento das disposições expressas na avença, não sendo exigível indenização ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.Cprerrogativas unilaterais conferidas para a Administração Pública que não precisam constar expressamente dos contratos, a exemplo das supressões de objeto até o limite de 50% do valor da avença.Dpoderes implícitos da Administração Pública contratante de transferência da execução contratual para terceiros, no caso de avaliação de interesse público.Ea possibilidade de formalização de contratos verbais, independentemente do objeto e do valor, desde que se materialize justificativa de interesse público, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120013Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:I. Atraso na liberação das ár...Questão 457941204120887Direito AdministrativoO denominado Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em relação ao procedimento prévio às contrat...Questão 457941204124206Direito AdministrativoA responsabilidade de uma empresa pública prestadora de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem, nessa condição, a terceiros,Questão 457941204142450Direito AdministrativoNo desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias...Questão 457941204169677Direito AdministrativoLimitações administrativas são determinaçõesQuestão 457941204175252Direito AdministrativoA Administração Pública, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação, contrata determinada empresa para a prestação de serviços de publicidade. A...Questão 457941204180226Direito AdministrativoNÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipalQuestão 457941204184157Direito AdministrativoAlexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico ...Questão 457941204195547Direito AdministrativoO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece queQuestão 457941204320979Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal brasileira, o controle externo da Administração pública pelo Poder Legislativo, exercido com o auxílio do Tribuna...