Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195547O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido es...1457941204195547Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece queAa nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.Bseus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.Ca remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.Dessas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.Ea licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107476Direito AdministrativoCom base na Lei nº 10.520/2002 (que instituiu o pregão) a fase preparatória do pregão observará o seguinte:Questão 457941204131738Direito AdministrativoIntegram a Administração Pública Direta:Questão 457941204158246Direito AdministrativoNão obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, ...Questão 457941204172735Direito AdministrativoA empresa Via Obras Ltda. ingressou na Justiça alegando ter sido ilegalmente inabilitada de licitação na modalidade tomada de preços. Sustentou a empr...Questão 457941204175322Direito AdministrativoO poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina ad...Questão 457941204176076Direito AdministrativoO dolo constitui elemento imprescindível à caracterização da maioria dos atos ímprobos. No entanto, segundo a Lei nº 8.429/92, alguns atos de improbid...Questão 457941204189045Direito AdministrativoQuanto à classificação dos órgãos públicos, considere as seguintes assertivas:I. Órgãos públicos “locais” são aqueles que atuam sobre uma parte do ter...Questão 457941204196345Direito AdministrativoO contrato administrativo pelo qual o Estado transfere ao particular a exploração de um serviço público é denominadoQuestão 457941204201591Direito AdministrativoDeterminado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo ...Questão 457941204321562Direito AdministrativoA empresa KYJP, ente da administração pública indireta da União, no âmbito do território nacional, responsável pelo recadastramento de famílias carent...