O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pe...

Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a perda da função pública...

O Ministério da Saúde necessita promover licitação, a fim de contratar o fornecimento de um lote de 3 milhões de fraldas geriátricas descartáveis, par...

Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atua...

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocup...

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor va...

A respeito dos princípios básicos aplicáveis à Administração pública, considere:I. Uma das representações do princípio da eficiência pode ser identifi...

Numa situação na qual o Estado recebe, por transferência da União, a autorização para prestar e explorar determinado serviço público de competência de...

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei nº 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 8.666/93...

Dagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de li...