De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular d...

457941204123432

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT-7Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a

delegação de parte da competência de um órgão a outro é permitida, de forma justificada, excluídas as matérias expressamente vedadas, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

competência é indicativa, podendo o órgão ao qual foi originalmente atribuída renunciar em favor de outro, ainda que não haja relação de subordinação.

avocação, pelo órgão superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é permitida, em razão da relação de subordinação.

delegação de competência de um titular de um órgão para outro, é permitida, de forma justificada, salvo matérias de competência exclusiva e se não houver relação de subordinação hierárquica entre eles.

instauração de processo administrativo se dará por qualquer autoridade, caso não haja expressa previsão legal.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, no regular desempenho das funções pelos órgãos da Administração Pública, a

delegação de parte da competência de um órgão a outro é permitida, de forma justificada, excluídas as matérias expressamente vedadas, a exemplo da decisão de recursos administrativos.

competência é indicativa, podendo o órgão ao qual foi originalmente atribuída renunciar em favor de outro, ainda que não haja relação de subordinação.

avocação, pelo órgão superior, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, é permitida, em razão da relação de subordinação.

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