///
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),
A prática de ato de improbidade por servidor público, comprovadamente auxiliado por particular de seu círculo de amizades,
De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do Poder Executivo, bem como do controle...
Celebrado um contrato de aquisição de cobertores, com entrega parcelada, o órgão público contratante identificou aumento da demanda pelos itens, em ra...
Um contrato de parceria público-privada, regido pela Lei nº 11.079/2004 celebrado na modalidade concessão administrativa,
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que o aproveitamento é forma de
Tendo em vista os princípios e regras que regem a organização administrativa da Administração Pública,
De acordo com a Constituição Federal, as contratações de obras e serviços efetuadas por entidades integrantes da Administração devem ser precedidas de...
Nas hipóteses em que o objeto contratado comporta recebimento provisório e definitivo, e considerando o princípio da segregação das funções, compete
Como destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as ...
Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se