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Na concessão de serviço público, a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual denomina-se
Agente público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não...
A empresa vencedora de determinada licitação, na modalidade pregão, ao longo da execução contratual, cometeu fraude fiscal. Em razão do ocorrido, fica...
Um Município, devidamente autorizado pelo Legislativo local, lavrou escritura de doação de um terreno em favor do Estado para que lá fosse construído ...
De acordo com a Constituição Federal, são princípios expressos que regem a Administração pública direta e indireta:
É correto afirmar que a contratação integrada, disciplinada pela Lei nº 12.462/2011, denominada Regime Diferenciado de Contratações Públicas − RDC
Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual nº 5.427/2009:I. Poderão atuar no processo ...
Dentre outras situações, ao servidor é proibido
De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,
Quanto às férias dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte, é correto que
Em tema de execução dos contratos, na lei de Licitações, considere:I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fis...