Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204128244As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o ...1457941204128244Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaAs autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porqueAautarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.Bempresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.Cautarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.Dautarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.Eas fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109026Direito AdministrativoNo que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei no 8.112/1990 estabelece queQuestão 457941204109847Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do Min...Questão 457941204120191Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,Questão 457941204123159Direito AdministrativoEnquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,Questão 457941204139460Direito AdministrativoOs atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados deQuestão 457941204180070Direito AdministrativoO Governo do Estado do Ceará pretende realizar licitação para a execução de obras e serviços no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). No e...Questão 457941204188671Direito AdministrativoAs denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicasQuestão 457941204191607Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de carg...Questão 457941204194447Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perant...Questão 457941205284700Direito AdministrativoConsidere que hipoteticamente a autarquia federal Y entendeu por bem realizar concurso público para provimento de cargos públicos vagos previstos em s...