No que se refere à prescrição no âmbito da ação disciplinar, a Lei no 8.112/1990 estabelece que

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servid...

A revogação do ato administrativo

As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autorid...

Considere hipoteticamente que a Administração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a ...

Considere que Casimiro Rubião, atualmente com 70 anos, era servidor público estável, titular de cargo efetivo do Quadro da Secretaria de Educação do E...

As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem...

Segundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,

O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técn...

O motivo do ato administrativo

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,