Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194447Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitu...1457941204194447Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativoAter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Bproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Eser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107136Direito AdministrativoDurante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio Vilela utilizou de terrenos centrais da cida...Questão 457941204114025Direito AdministrativoA escolha da modalidade licitatória a ser utilizada pela Administração pública é prerrogativa da autoridade competente para a contratação, decisão queQuestão 457941204153265Direito AdministrativoA respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:Questão 457941204155242Direito AdministrativoMauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, prati...Questão 457941204163388Direito AdministrativoO Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin nº 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura prese...Questão 457941204176624Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servido...Questão 457941204179995Direito AdministrativoServidora pública que ingressou no serviço público estadual no cargo efetivo de médico em 1990, aos 38 anos de idade, tendo acrescido 8 (oito) anos de...Questão 457941204181103Direito AdministrativoÉ exemplo de ato de improbidade administrativa punível com perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do ...Questão 457941204185236Direito AdministrativoAnalise, sob o tema dos contratos administrativos, as prerrogativas conferidas à Administração em relação a esses contratos:I. Modificá-los, unilatera...Questão 457941205284677Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que João, servidor público federal cujo vínculo é regido pela Lei nº 8.112/90, foi promovido na sua carreira após 10 anos de...