Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119890A propósito do regime jurídico dos agentes públicos, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência dominante, afirma...1457941204119890Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Entidades Paraestatais | Regime Jurídico | Empresas EstataisA propósito do regime jurídico dos agentes públicos, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência dominante, afirma que:Anos conselhos profissionais, não obstante sua natureza autárquica, é admissível a contratação de pessoal sob regime celetista.Bnos serviços sociais autônomos, a contratação de pessoal deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade do vínculo.Ca admissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias previstos no § 4º do art. 198 da CF/88 deve ser obrigatoriamente pelo regime estatutário.Das empresas públicas que prestam serviços públicos em regime de monopólio podem admitir sob regime estatutário, desde que haja a criação, por lei, dos respectivos cargos.Eas sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em sentido estrito devem contratar seus empregados sob regime celetista, mediante processo seletivo simplificado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127559Direito AdministrativoNa Lei nº 14.133/2021, no Título I, em seu Capítulo III, artigo 6º, são apresentadas várias definições a serem aplicadas na referida lei. Considere as...Questão 457941204140490Direito AdministrativoO servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para...Questão 457941204143380Direito AdministrativoComo formas de organização administrativa, um ente federado pode optar pela desconcentração e pela descentralização,Questão 457941204158241Direito AdministrativoMarilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente recebeu a visita de um fiscal da A...Questão 457941204161391Direito AdministrativoEm relação às modalidades de licitação, considere:I. A Tomada de Preços é, durante a fase inicial de habilitação preliminar, quando qualquer interessa...Questão 457941204169608Direito AdministrativoNo tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar:Questão 457941204172969Direito AdministrativoUm Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Edit...Questão 457941204186256Direito AdministrativoJoana, servidora pública federal, recebeu algumas diárias, porém, não se afastou da sede. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, JoanaQuestão 457941204196862Direito AdministrativoDentre as penas previstas na Lei nº 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui aQuestão 457941204198766Direito AdministrativoDentre os princípios e pressupostos que informam as licitações, é certo que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada pre...