Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204118154Em contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financei...1457941204118154Ano: 2026Banca: FCCOrganização: AL-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroEm contratos firmados com a Administração Pública, o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, segundo a Constituição Federal e a Lei nº 14.133/2021,Aconstitui garantia de rentabilidade mínima fixada pela Administração no edital e no contrato, com base na qual foi formulada a proposta vencedora.Bassegura preservação do lucro estimado pelo contratado ao longo da execução, consistente na taxa interna de retorno (TIR) prevista em seu plano de negócios.Cassegura a recomposição da equação inicial entre encargos assumidos e retribuição pactuada, caso a Administração proceda à alteração unilateral que aumente tais encargos.Dimporta vedação de compartilhamento de riscos entre as partes, cabendo à Administração suportar apenas os riscos ordinários do negócio.Eresulta na imutabilidade do preço global contratado e na impossibilidade de redução de quantitativos contratados, permitindo apenas ajustes em preços unitários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204121046Direito AdministrativoA alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao públi...Questão 457941204123482Direito AdministrativoSão considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,Questão 457941204130381Direito AdministrativoA organização administrativa contemplaQuestão 457941204131734Direito AdministrativoOs poderes-deveres da Administração pública são:Questão 457941204133341Direito AdministrativoA imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um ...Questão 457941204134386Direito AdministrativoSegundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentesQuestão 457941204144542Direito AdministrativoCom o início de uma nova gestão, foi nomeado outro secretário para a Pasta Estadual da Saúde, que solicitou o levantamento dos contratos em execução n...Questão 457941204149627Direito AdministrativoIntegram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores pú...Questão 457941204172478Direito AdministrativoAntônio, servidor público federal, cometeu falta sujeita à penalidade de advertência. A Administração pública, mesmo ciente da falta cometida, nada fe...Questão 457941204186962Direito AdministrativoDagmar, analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, na qualidade de funcionária pública efetiva, pretende a concessão de li...