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São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
As empresas estatais distinguem-se, quanto a seu regime jurídico, das autarquias, pois
Uma sociedade de economia mista estadual, exploradora de atividade econômica em regime concorrencial, celebrou contrato de fornecimento de material de...
Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:
A formalização de instrumento entre a Administração Pública e uma entidade privada sem fins lucrativos, por iniciativa desta, para a execução de ativi...
Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública,
Considere os seguintes itens:I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.II. Retar...
Fundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação...
Os serviços públicos
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...