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Os serviços públicos
Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde,...
Considere que um servidor municipal, ao efetuar a vistoria de um imóvel, no curso do procedimento de concessão de licença de funcionamento de um resta...
No tocante à atividade de controle da Administração Pública,
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que:
Em outubro de 2021, foram introduzidas alterações na lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrati...
Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle d...
A tipificação de determinada conduta como ato de improbidade depende, conforme a situação, da demonstração de dolo por parte do sujeito ativo, este qu...
As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a L...
José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por neces...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploraçã...