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“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se
Nos termos da Lei no 8.112/1990,
A propósito da aplicação das sanções por improbidade administrativa, após o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992, o Supremo ...
Os servidores públicos estatutários podem ser responsabilizados, considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990,
Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor...
Em determinado processo licitatório o Tribunal de Contas apontou ter havido direcionamento do procedimento para beneficiar empresa ligada ao gestor da...
Um município do Ceará celebrou regular contratação de uma empresa para construção de um moderno ginásio poliesportivo, a fim de atender demanda da pop...
De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/1994, e Lei nº 9.648/1998, analise: Art. 12 - Nos projetos básicos e ...
Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores
Tendo a intenção de contratar a execução de obra pública complexa, mas não dispondo de tempo e recursos humanos para a realização do projeto básico, a...