Nos termos da Lei no 8.112/1990,

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992,

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que revogará a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contrat...

Considere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentem...

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigênc...

Suponha que a SANASA tenha publicado edital instaurando procedimento licitatório para contratação da execução de obras de expansão de sua rede de cole...

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993

Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro qu...

O Tribunal contratou, mediante prévio procedimento licitatório, serviço de fornecimento de refeição a seus funcionários. No curso do contrato, a empre...

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

A demissão de um servidor foi aplicada em sede de processo administrativo, após término da instrução e garantida a ampla defesa e o contraditório para...