Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204125601Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),1457941204125601Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),Aserá nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que, dentre outra hipótese, condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.Ba decisão judicial que converte a ação de improbidade administrativa em ação civil pública é irrecorrível, por expressa disposição legal nesse sentido.Cao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade; no entanto, o seu silêncio poderá implicar confissão.Daplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.Ehavendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo máximo de 30 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119164Direito AdministrativoAo dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.689/2023 estatui que:Questão 457941204120401Direito AdministrativoSão legitimadas como interessadas no processo administrativo, dentre outros, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e in...Questão 457941204122777Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. J...Questão 457941204123917Direito AdministrativoConfiguram serviços públicos próprios aquelesQuestão 457941204124125Direito AdministrativoA invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua ediçãoQuestão 457941204127123Direito AdministrativoDebate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo ...Questão 457941204140594Direito AdministrativoO registro de preços, procedimento relativo a compras previsto na Lei nº 8.666/93 e na Lei Estadual nº 9.433/2005, tem por característicaQuestão 457941204145598Direito AdministrativoNo tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresa...Questão 457941204185356Direito AdministrativoFrancisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanen...Questão 457941204194098Direito AdministrativoNo que diz respeito às licenças, previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar: