Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204119164Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.68...1457941204119164Ano: 2026Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Ao dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o Decreto nº 67.689/2023 estatui que:Adevem constar do plano anual todas as contratações diretas, inclusive as realizadas por regime de adiantamento.Bao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, vedada sua incorporação ao plano de contratações referente ao ano subsequente.Cas demandas que não constarem do plano de contratações anual somente poderão ser efetivadas no exercício subsequente.Dos papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.Eaté o final de junho de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus planos de contratações anual, os quais conterão todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, excetuadas as contratações diretas, que devem ser objeto de documento específico.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106823Direito AdministrativoNo tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidadeQuestão 457941204114023Direito AdministrativoO descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidad...Questão 457941204122561Direito AdministrativoO controle dos atos da Administração Pública é exercido internamente, pelos próprios órgãos e entidades da estrutura administrativa, mas também extern...Questão 457941204145599Direito AdministrativoO tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica deQuestão 457941204148134Direito AdministrativoPedro, proprietário de um pequeno comércio, teve seu estabelecimento interditado por autoridade da vigilância sanitária, que consignou, no auto lavrad...Questão 457941204162723Direito AdministrativoA Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empr...Questão 457941204179995Direito AdministrativoServidora pública que ingressou no serviço público estadual no cargo efetivo de médico em 1990, aos 38 anos de idade, tendo acrescido 8 (oito) anos de...Questão 457941204189991Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas acerca da Lei nº 8.666/1993:I. As sociedades de economia mista e empresas públicas subordinam-se ao regime da mencio...Questão 457941204321446Direito AdministrativoA respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poderQuestão 457941205283675Direito AdministrativoUma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja ...