Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124125A invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) expli...1457941204124125Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoA invalidação de um ato administrativo discricionário por vício em relação ao motivo (razões de fato e de direito) explicitado para sua ediçãoAdemanda a revogação do ato, com efeitos ex nunc, caso o vício seja em relação às razões de direito, e ex tunc, caso seja em relação às razões de fato.Bsomente é viável se não afetar interesse de terceiros que tenham sido beneficiados com os efeitos do ato em questão.Csomente é viável em sede administrativa, pois esbarra na vedação de análise judicial do mérito do ato administrativo.Dé admissível na esfera administrativa, com base na autotutela, e em sede judicial, com base na teoria dos motivos determinantes.Epressupõe a reavaliação da Administração Pública acerca das razões de conveniência e oportunidade para edição do ato e não pode ser feita pela mesma autoridade que praticou o ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125762Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dita que recondução é forma deQuestão 457941204128305Direito AdministrativoDe acordo com o que estabelece a Lei nº 8.112/1990, são todas hipóteses, dentre outras, nas quais ocorre a vacância de cargo público:Questão 457941204129963Direito AdministrativoConsidere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 2020, o Tribunal de Contas de Goiás tenha identificado um volume signific...Questão 457941204151050Direito AdministrativoSegundo a Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Estado, a demissão ou a destituição do car...Questão 457941204156492Direito AdministrativoSegundo a Lei no 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso...Questão 457941204166753Direito AdministrativoÉ tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as duas modalidades de exercí...Questão 457941204171705Direito AdministrativoNo tocante à improbidade administrativa,Questão 457941204187028Direito AdministrativoOs serviços públicosQuestão 457941204187608Direito AdministrativoSobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204200858Direito AdministrativoQuanto ao exercício é INCORRETO que