Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204187608Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/...1457941204187608Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:AO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.BA decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.CÉ vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.DO ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108546Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição deQuestão 457941204111900Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração ...Questão 457941204114446Direito AdministrativoDiante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação,Questão 457941204122359Direito AdministrativoSuponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliação econômico-financeira de empresa ...Questão 457941204152048Direito AdministrativoA Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para...Questão 457941204161925Direito AdministrativoA empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pú...Questão 457941204162716Direito AdministrativoÉ cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de...Questão 457941204195107Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...Questão 457941204196544Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra:Questão 457941205283850Direito AdministrativoEm determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos...