Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154472Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei no 8.987/95 dispõe que1457941204154472Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoAo regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei no 8.987/95 dispõe queAse assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.Ba majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.Co concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.Dem vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.Eas chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204146175Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o gabarito de um concurso públic...Questão 457941204155815Direito AdministrativoA vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é e...Questão 457941204173015Direito AdministrativoA contratação de serviço de reforma de órgão do TRT-BA exigiu do Analista Jurídico a consulta à legislação vigente, para definição da modalidade a ser...Questão 457941204181953Direito AdministrativoEm bibliotecas da administração pública, aquisições de grandes lotes de livros podem atingir valores substanciais. Quando isto acontece, deve-se abrir...Questão 457941204184233Direito AdministrativoO Município constatou, após transcorrido grande lapso temporal, que concedera subsídio a empresa que não preenchia os requisitos legais para a obtençã...Questão 457941204185984Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direitoQuestão 457941204188195Direito AdministrativoNÃO constitui característica da concessão de serviço público:Questão 457941204198096Direito AdministrativoEm caso de empate entre duas ou mais propostas, estando assegurada a igualdade de condições, a Lei 8.666/93 define como item preferencial do critério ...Questão 457941204200848Direito AdministrativoSobre os princípios básicos da Administração, considere:I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início ...Questão 457941205283179Direito AdministrativoCarlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do ...