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Dentre os tipos de licitação, incluem-se:
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece, no tocante à alteração dos contratos administrativos, que:
A corrente doutrinária que conceitua bens públicos como aqueles que pertencem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público, mesmo que, por ve...
Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório contra a servidora Magda. Nos...
Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam
Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos
As instituições públicas e privadas, diante da dinâmica do meio em que estão inseridas, quase sempre estão se reorganizando. Comumente é aplicado o mo...
De acordo com as disposições da Constituição Federal, o controle exercido pelo Tribunal de Contas compreende, dentre outras hipóteses,
Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/85, é INCORRETO afirmar que