///
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório
O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei nº 8.987/1995,
A celebração de convênios entre entes públicos, no caso de objeto que se preste a viabilizar obras públicas, poderá
Acerca da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta
A nova lei de licitações, com relação ao pregão,
Conforme estabelece a Lei no 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...
Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n...
Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o
Considere que determinado servidor público ocupante de cargo efetivo tenha, no curso de sua vida funcional, se afastado das suas atribuições para atua...
André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do E...
O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura...