Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204108966A organização administrativa estruturada em administração direta e indireta pressupõe a existência de pessoas jurídicas ...1457941204108966Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaA organização administrativa estruturada em administração direta e indireta pressupõe a existência de pessoas jurídicas com personalidade jurídica e competências próprias, que possuem características comuns, a exemploAda necessidade de serem criadas por lei, na qual estarão previstas todas as competências, obrigações e escopo de atuação, não dependendo de outros atos para serem formalmente instituídas.Bda submissão a regime jurídico de direito privado, ainda que possam contar com participação pública em sua formação, como os consórcios públicos, as sociedades de economia mista, as fundações e as autarquias especiais.Cda submissão a regime celetista ou estatutário, à semelhança do que se admite para a Administração direta, que conta com a dualidade de regimes jurídicos para seus servidores.Ddo controle externo a que se submetem, tal qual o exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas, estes últimos que analisam critérios de legalidade dos atos e negócios da Administração, mas também examinam aspectos de economicidade.Edo regime de execução próprio, sujeito a expedição de precatórios a serem pagos em ordem cronológica, respeitados os débitos de pequeno valor, dotados de preferência, a fim de aplicação do princípio da isonomia em relação aos credores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117971Direito AdministrativoNo âmbito da Reforma do Aparelho do Estado e da busca por maior eficiência e especialização na Administração Pública brasileira, surgiram os modelos d...Questão 457941204135184Direito AdministrativoDistinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porqueQuestão 457941204141999Direito AdministrativoDiante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,Questão 457941204146166Direito AdministrativoPromovido o arquivamento do inquérito civil por membro do Ministério Público, por entender não ter havido dano a interesse difuso e homologado pelo Co...Questão 457941204152048Direito AdministrativoA Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para...Questão 457941204154790Direito AdministrativoO conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998,Questão 457941204165927Direito AdministrativoAlice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública federal, no exercício d...Questão 457941204167890Direito AdministrativoTiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde...Questão 457941204201660Direito AdministrativoNos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enrique...Questão 457941205283531Direito AdministrativoJoão, servidor público de autarquia estadual, recebeu vantagem econômica, para tolerar a prática de narcotráfico. Em razão do ocorrido e da gravidade ...