Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204141999Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,1457941204141999Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Diante da prática de um ato tipificado pela Lei de Improbidade Administrativa em uma das modalidades desse ilícito,Afica obstado o processamento de infração criminal, tendo em vista que a identidade dos fatos que dariam ensejo a essa conduta antijurídica acarretaria dupla penalidade.Bnão fica impedido o processamento de processos em outras esferas, seja administrativa, seja criminal, tendo em vista que uma mesma conduta pode dar ensejo a mais de uma antijuridicidade.Ccabe a apuração e processamento da conduta na esfera, para fins de aplicação de sanção de improbidade em processo administrativo.Da depender do vínculo travado entre o autor e a Administração pública, poderá ser considerado sujeito ativo da conduta, pois o servidor celetista, por exemplo, somente pode ser processado e julgado por conduta dolosa.Eo funcionário público estatutário poderá ser afastado de suas funções, o que não se aplica aos servidores celetistas, porque estes não têm estabilidade, podendo ser demitidos imotivadamente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204132582Direito AdministrativoA Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previ...Questão 457941204134358Direito AdministrativoA Administração Pública Federal lançou programa de assistência social voltado à população de rua e pretende envolver parceiros privados em sua execuçã...Questão 457941204134552Direito AdministrativoA licitação pela modalidade da tomada de preços caracteriza-se pela participação deQuestão 457941204154069Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações a respeito dos princípios constitucionais da Administração pública:I. Viola o princípio da ........ o ato administra...Questão 457941204155360Direito AdministrativoEm seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do E...Questão 457941204174119Direito AdministrativoServiço público corresponde à atividade atribuída por leiQuestão 457941204180887Direito AdministrativoO Estado do Rio Grande do Norte pretende realizar licitação na modalidade tomada de preços, do tipo "técnica e preço", para a futura celebração de con...Questão 457941204188337Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204197760Direito AdministrativoA modalidade licitatória para alienação de bens imóveis da Administração éQuestão 457941204200851Direito AdministrativoPrestar contas de sua gestão administrativa