Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204132582A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantend...1457941204132582Ano: 2022Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição AdministrativaA Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendo-se o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deveráAdeixar de se manifestar por ser tema de competência do Ministério Público.Bsugerir que o processo seja encaminhado para manifestação do Tribunal de Contas.Cchancelar a limitação administrativa pretendida.Dconsignar que o ato administrativo pretendido tem natureza de servidão administrativa sem direito à indenização.Econsignar que o ato administrativo pretendido acarretará o ajuizamento de uma ação de desapropriação indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109997Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são:Questão 457941204110008Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Acesso à Informação de 2011, uma vez informado o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade ...Questão 457941204114442Direito AdministrativoConsidere as assertivas abaixo sobre a submissão a concurso público de provas e títulos e as consequências dele em relação ao candidato e ao ente da A...Questão 457941204123724Direito AdministrativoConsidere a situação hipotética: Plutão, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, foi convocado para o serviço militar, razão pela qu...Questão 457941204132338Direito AdministrativoConsidere os seguintes itens:I. Reintegração.II. Recondução.III. Reversão.IV. Promoção.V. Readaptação.De acordo com a Lei no 8.112/1990, a vacância do...Questão 457941204145126Direito AdministrativoA atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exe...Questão 457941204172765Direito AdministrativoA propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidadeQuestão 457941204176901Direito AdministrativoA Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para at...Questão 457941204193482Direito AdministrativoNos contratos administrativos:Questão 457941204199791Direito AdministrativoAs limitações ao Direito de Propriedade, implicam, além de outras hipóteses, afirmar: