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Serviço público corresponde à atividade atribuída por lei
O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de ativid...
Julia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições...
As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito
A constituição de uma pessoa jurídica para integrar a Administração indireta depende
Servidor que lança mão de seu cargo para viabilizar acesso a informações privilegiadas referentes a concurso público
O princípio da supremacia do interesse público
Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:
A Lei nº 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação...
De acordo com a Lei no 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplic...
Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto v...