Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204201660Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimô...1457941204201660Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquéritoApropor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.Bdecretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.Crepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Daguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.Erepresentar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109117Direito AdministrativoUma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura...Questão 457941204114753Direito AdministrativoO Estado do Acre realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência para a construção de vultosa obra pública. Após o encerramento do certam...Questão 457941204134349Direito AdministrativoO Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP) dispõe, a propósito do exercício do direito de petição pelo servidor, queQuestão 457941204156240Direito AdministrativoUm órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços ...Questão 457941204156799Direito AdministrativoSobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federa...Questão 457941204163707Direito AdministrativoConsiderando os limites estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/1993, a licitação foi realizada na modalidade deQuestão 457941204166758Direito AdministrativoNo tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204168137Direito AdministrativoUma concessionária de rodovias está promovendo a duplicação de trecho cuja exploração lhe fora outorgada. Considerando que se trata de duplicação de p...Questão 457941204169149Direito AdministrativoServidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interess...Questão 457941204171353Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/99, considere:I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.II. Quando o re...