Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204134349O Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP) dispõe, a propósito do exercício do direito de petição pelo servid...1457941204134349Ano: 2022Banca: FCCOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990O Estatuto dos Servidores da Universidade (ESUNICAMP) dispõe, a propósito do exercício do direito de petição pelo servidor, queAo prazo para a decisão dos pedidos de reconsideração será de quinze dias e o de recursos, de trinta dias, a partir da data de recebimento.Bos pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, sendo que, na hipótese de provimento, feitas as retificações cabíveis, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado, salvo se a autoridade julgadora decidir de forma diversa.Ca reapresentação do recurso à mesma autoridade é admitida, desde que acompanhada de novos argumentos ou fundada em novas provas.Da petição dirigida à autoridade incompetente para decidi-la deverá ser, de imediato, arquivada.Ea petição, em casos de pedido de reconsideração, será dirigida à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu total ou parcialmente o pedido inicial ou o recurso, ou à autoridade que expediu o ato impugnado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114508Direito AdministrativoJoão impetrou, em primeiro grau de jurisdição, mandado de segurança no âmbito do qual requereu a produção de prova testemunhal, deixando de anexar, à ...Questão 457941204119790Direito AdministrativoÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são diretrizes do regime constitucional dos servidores públicos, EXCETO:Questão 457941204124014Direito AdministrativoSegundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,Questão 457941204124136Direito AdministrativoApós procedimento licitatório para contratação de parceria público-privada, e antes da celebração do respectivo contrato, deve ser constituída socieda...Questão 457941204124220Direito AdministrativoConsidere que a CETESB tenha instaurado um procedimento licitatório para aquisição de equipamentos destinados à modernização de estações de medição. O...Questão 457941204133395Direito AdministrativoDurante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, sobreveio sentença normativa em di...Questão 457941204135262Direito AdministrativoConsidere que esteja em curso uma epidemia viral em determinada região do país, atingindo quase a totalidade de um estado da federação e, consequentem...Questão 457941204154630Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de serviço público, regida pela Le...Questão 457941204172764Direito AdministrativoDurante fiscalização em bares e restaurantes localizados em determinada região de Salvador, os agentes municipais constataram, em alguns estabelecimen...Questão 457941204198507Direito AdministrativoÉ dispensável a licitação