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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante a usucapião de bens sob domínio da Administração,
No que concerne à licença para capacitação profissional, prevista na Lei nº 8.112/1990, considere:I. Só é admissível, dentre outros requisitos, após c...
O princípio da generalidade, quando se refere ao serviço público, encampa a ideia de que
Uma servidora formulou requerimento de contagem de tempo de serviço anterior ao seu ingresso no serviço público. Houve indeferimento, do qual ela reco...
Dentre as modalidades de licitação passíveis de serem manejadas pela Administração pública, o pregão vem se mostrando uma alternativa célere, que poss...
A Administração pública celebrou contrato para fornecimento de material de informática. No curso do contrato, considerando que tinha contemplado aumen...
A respeito da estrutura das organizações administrativas de acordo com o sistema jurídico-institucional brasileiro, considere:I. As denominadas organi...
Reúne as etapas sequenciais de um processo de licitação tradicional:
Maria, servidora pública civil da União, afastar-se-á de seu cargo para servir em organismo internacional de que o Brasil participe. Nos termos da Lei...
A determinado servidor público está sendo imputada a prática de infração disciplinar, estando em curso processo administrativo para apuração e decisão...
Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta,