Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204124136Após procedimento licitatório para contratação de parceria público-privada, e antes da celebração do respectivo contrato...1457941204124136Ano: 2024Banca: FCCOrganização: CETESBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-PrivadasApós procedimento licitatório para contratação de parceria público-privada, e antes da celebração do respectivo contrato, deve ser constituída sociedade de propósito específico. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 11.079/2004,Aa sociedade de propósito específico deve sempre assumir a forma de companhia de capital fechado, vez que a lei proíbe que seus valores mobiliários sejam negociados no mercado.Bé incumbência da sociedade de propósito específico implantar o objeto da parceria, sendo, contudo, vedado a ela a gestão desse objeto.Ca transferência do controle da sociedade de propósito específico não está condicionada à autorização expressa da Administração Pública.Dé vedada a aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.Ea sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111620Direito AdministrativoEmpresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei nº 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de i...Questão 457941204119835Direito AdministrativoA prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, p...Questão 457941204131413Direito AdministrativoA propósito do regime dos contratos administrativos, tal como estabelecido na Lei nº 8.666/1993,Questão 457941204132414Direito AdministrativoPara os fins da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), considera-seQuestão 457941204142288Direito AdministrativoAs organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, poisQuestão 457941204150480Direito AdministrativoConsidere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entida...Questão 457941204180314Direito AdministrativoTina, interessada em determinado processo administrativo, requereu, por escrito, a desistência total do pedido formulado no mesmo. Tendo em vista a ex...Questão 457941204192156Direito AdministrativoA caracterização de uma atividade como serviço público exigeQuestão 457941204194669Direito AdministrativoUm juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado...Questão 457941205283705Direito AdministrativoNuma licitação para contratação de serviços de desassoreamento de uma represa, a autarquia responsável pelo serviço desclassificou uma das licitantes ...