Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204154790O conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Co...1457941204154790Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e FunçõesO conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998,Ainclui os militares, porém não mais na categoria de servidor público, sendo que aos mesmos somente são extensíveis as normas aplicáveis aos servidores expressamente indicadas na Constituição Federal.Bexclui os empregados públicos, contratados pelas entidades integrantes da Administração indireta pelo regime celetista.Cexclui os servidores temporários, contratados por tempo determinado, eis que exercem função, sem vinculação a cargo ou emprego público.Dexclui os agentes políticos, detentores de mandato eletivo, porém inclui seus auxiliares diretos, Ministros ou Secretários de Estado, ocupantes de cargos em comissão.Einclui os particulares que atuam em colaboração com o Poder Público, com vínculo de requisição ou nomeação, porém exclui os que atuam em empresas concessionárias de serviços públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120895Direito AdministrativoConsidere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos priori...Questão 457941204143744Direito AdministrativoAssemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os a...Questão 457941204145600Direito AdministrativoConsidere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desaprop...Questão 457941204155067Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética, o Estado de São Paulo pretende realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, send...Questão 457941204155068Direito AdministrativoBeltrano pretende participar de licitação na modalidade convite. No entanto, Beltrano não foi convidado pelo ente licitante a participar do certame, m...Questão 457941204158525Direito AdministrativoUm contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a ...Questão 457941204176901Direito AdministrativoA Constituição Federal brasileira determina, no inciso IX, do artigo 37, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para at...Questão 457941204195371Direito AdministrativoO retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos d...Questão 457941204196488Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 8.112/90, NÃO são formas de provimento de cargo público aQuestão 457941204198107Direito AdministrativoNa estrutura organizacional da SUFRAMA, a Coordenação de Material e Patrimônio está diretamente subordinada à Coordenação