Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204143744Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Ad...1457941204143744Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle Administrativo, Judicial e LegislativoAssemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porqueAconfigura forma de controle externo, permitindo análise de mérito das decisões tomadas pelos agentes públicos, inclusive para fins de revogação.Bconfigura forma de controle interno, abrangendo o poder de revisão dos atos diante de constatação de vício de legalidade ou de juízo de conveniência e oportunidade em prol do interesse público.Cnão abrange o poder de rever referidos atos, apenas de anular, sob fundamento em vício de legalidade ou de economicidade.Dcompreende, com limites, a possibilidade de verificação da adequação e pertinência da discricionariedade dos referidos atos.Epode suspender os atos e contratos ilegais ou inconstitucionais, mas demanda intervenção de terceiros a depender da natureza do ato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125715Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 14.133/2021, especificamente quanto à extinção dos contratos administrativos, considere:I. A extinção do contrato administrativo ...Questão 457941204131962Direito AdministrativoDentre os princípios básicos que informam toda a Administração pública estão os daQuestão 457941204142452Direito AdministrativoUma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um co...Questão 457941204144867Direito AdministrativoA Constituição da República determina que as contratações efetuadas pela Administração pública serão precedidas de licitação que assegure igualdade de...Questão 457941204150794Direito AdministrativoOs serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,Questão 457941204162891Direito AdministrativoUm servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou c...Questão 457941204174119Direito AdministrativoServiço público corresponde à atividade atribuída por leiQuestão 457941204181519Direito AdministrativoDe acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragemQuestão 457941204188682Direito AdministrativoOs consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,Questão 457941204200856Direito AdministrativoQuanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que