Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204174964De acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do...1457941204174964Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos PúblicosDe acordo com a legislação de regência, uma das etapas da gestão de contratos, dentre outras, consiste no recebimento do objeto contratado eAé vedada a dispensa de recebimento provisório quando se tratar de contratos de obras, independentemente do valor.Bsomente é admitido o recebimento provisório em contratos de fornecimento de gêneros perecíveis e alimentação preparada.Co recebimento definitivo deve ser atestado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando se tratar de obras de grande vulto.Das compras ou locações de equipamentos admitem recebimento condicional, para verificação de conformidade, com prazo máximo de 90 (noventa) dias.Eo recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade do contratado pela segurança e solidez da obra ou serviço, dentro dos limites da lei ou do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109389Direito AdministrativoEm movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em r...Questão 457941204114754Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 10.520/2002, a equipe de apoio do pregão deverá ser integradaQuestão 457941204123554Direito AdministrativoNuma hipótese em que vários municípios pretendam convergir esforços para atuar, por meio de mecanismos de resposta que contemplem bens e estruturas co...Questão 457941204146350Direito AdministrativoA Lei Complementar nº 122/2018 disciplina a seguridade social ao servidor e sua família. São benefícios do Plano de Seguridade Social previstos quanto...Questão 457941204147992Direito AdministrativoConsiderando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às p...Questão 457941204155168Direito AdministrativoConsidere:I. Trata-se de documento vinculativo.II. Trata-se de documento obrigacional.III. Apresenta característica de compromisso para contratação im...Questão 457941204173694Direito AdministrativoO Município de Aracajú, no exercício de sua competência de controle do uso e ocupação do solo urbano, determina que os estabelecimentos empresariais s...Questão 457941204185987Direito AdministrativoNo curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei nº 8.112/90,Questão 457941204198785Direito AdministrativoO fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administraç...Questão 457941204200663Direito AdministrativoA forma de provimento quando o agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições c...