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Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a equipe de apoio do pregão deverá ser integrada
Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contrário, todos os atos da Administração são c...
Considere a seguinte situação hipotética: Heitor, é chefe de determinada repartição pública, de âmbito federal, e responsável por decidir os recursos ...
A imperatividade e a autoexecutoriedade dos atos administrativos editados pela Administração Pública no exercício de suas funções típicas acarretam, c...
Numa licitação processada sob a modalidade de pregão, a classificação das propostas, ato que identifica o autor da melhor oferta,
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal no 8.666/1993 estatui:
No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar:
Considere as seguintes afirmações a respeito dos afastamentos de servidores públicos, na forma prevista pela Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime ...
A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidade...
Determinada sociedade de economia mista contratou a reforma de seu edifício sede. No curso da execução dos serviços, constatou a necessidade de acrésc...
O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, quando o afastamento ou i...