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No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal no 8.666/1993 estatui:
Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os mora...
Sobre os contratos, considere:I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de acordo de vontades.II. A onerosidade é sua diferença específica, pois...
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido
O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei nº 9.784/1999, está condicionado à
Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá ...
Um servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração disciplinar apenada com d...
Considere as seguintes atribuições do pregoeiro:I. o credenciamento dos interessados.II. a adjudicação da proposta de maior preço.III. a elaboração de...
São exemplos de órgãos da Administração pública direta:I. Partidos Políticos e Congresso Nacional.II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Mun...
Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições com...
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos