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No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei nº 8.112/90,
A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 22, define que são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços,
Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública d...
Considere que o Estado pretenda alienar alguns imóveis de sua propriedade que, de acordo com levantamento feito pelo órgão responsável pelo controle d...
Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do Amazonas, buscando altern...
Manoel, Defensor Público da União, pretende afastar-se do seu cargo para o exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior rep...
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo,...
Um órgão da Administração direta de determinado Município efetua contratação de serviços que poderiam ser prestados por servidores públicos, sem reali...
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considere:I. Uma Reforma é considerada uma Obra somente quando é realizada por Execução Direta.II. Serviço é toda a...
NÃO constitui exemplo, dentre outros, de ato administrativo enunciativo:
A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei nº 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manute...