Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204319711À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali...1457941204319711Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT-19Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), acerca dos direitos e vantagens ali estabelecidos,Aas férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.Bpoderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, mas não para o exterior.Co servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.Da critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.Eo servidor investido em mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107206Direito AdministrativoO controle jurisdicional da Administração PúblicaQuestão 457941204107287Direito AdministrativoUma empresa pública e uma sociedade de economia mista podem se distinguir ou se assemelhar porqueQuestão 457941204109816Direito AdministrativoO princípio do formalismo moderado,Questão 457941204115101Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio de agentes públicos. Os...Questão 457941204124032Direito AdministrativoA propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº...Questão 457941204131771Direito AdministrativoSegundo disposição da Lei nº 10.520/2002, na modalidade licitatória do pregão é VEDADA, expressamente, aQuestão 457941204169114Direito AdministrativoDifere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993, dentre outras características,Questão 457941204169752Direito AdministrativoA propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de ...Questão 457941204184152Direito AdministrativoDeterminada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo con...Questão 457941204201658Direito AdministrativoNo procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002,