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De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites estabelecidos no valor estimado da contratação. P...
De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 55.861/2023, estão dispensadas do registro do Plano de Contratações Anual (PCA) todas as contratações realizad...
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Os serviços públicos, quando são prestados por entes da Administração indireta, como autarquias ou empresas estatais,
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Leilão é modalidade licitatória aplicável para