É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não supe...

Suponha que a CETESB tenha contratado a execução de uma obra de reforma de edifício e, no curso da execução do contrato, identificado a necessidade de...

Não são desconhecidas as dificuldades encontradas, na prática, para tecer os contornos dos limites do controle judicial sobre a atuação da Administraç...

De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupan...

Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o da

No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alter...

O ato de delegação fruto do poder hierárquico, poderá transferir atribuições

A modalidade de preço considerada como ideal para contratação de obras que possuem bons detalhamentos, mas que estão sujeitas a alterações na qualidad...

Ao servidor é permitido, dentre outras hipóteses,

Sobre cargo público é correto afirmar:

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações posteriores),