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Entre os princípios aplicáveis à Administração pública, insere-se o da
Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que
Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são
Sobre o processo administrativo disciplinar:
Os servidores efetivos, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei nº 8.112/90, têm previstos os conceitos de vencimento e remuneração, que se disti...
A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a for...
O Sr. José teve a grata notícia de sua aprovação em concurso público. Conhecedor de seus deveres, sabe que sua investidura ocorrerá com a posse. Nos t...
Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua...
Um dos atributos do poder de polícia denomina-se autoexecutoriedade. Segundo ele, a Administração Pública tem o poder de compelir materialmente o admi...
A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das ench...
Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato ...