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Os conceitos de autotutela e de tutela presentes no regime jurídico aplicável à Administração Pública são
Observe as seguintes descrições relativas a procedimentos auxiliares da licitação:I. procedimento destinado, dentre outras finalidades, a selecionar p...
Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam conden...
Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em...
Cássio era servidor do Tribunal de Justiça do Estado e foi demitido do cargo, em razão da acusação de ter emitido um alvará de soltura e falsificado a...
A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública, foi marcada pela teoria ...
Um determinado Estado da federação pretende delegar a prestação de serviço público específico, autossustentável e de sua competência à pessoa jurídica...
As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei nº 8.666/1993,
Em suas atividades, sabe-se que a Administração pública está sujeita a controles interno e externo. Desta forma, é correto afirmar que o controle
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade...
É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem