É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos que os entes públicos que deles participem

Considere:I. A revogação é sempre discricionária.II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado.III. O ato discricionário não comporta anulação.IV. ...

A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:I. Atraso na liberação das ár...

A empresa X sagrou-se vencedora de procedimento licitatório e, ao ser convocada regularmente pela Administração Pública para assinatura do contrato de...

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ...

Considere que determinado órgão administrativo, encarregado da fiscalização das condições de segurança de estabelecimentos comerciais, tenha identific...

Considere os seguintes direitos:I. À informação.II. À qualidade na prestação do serviço.III. Ao controle adequado do serviço público.IV. À função soci...

A caracterização de ato de improbidade demanda a tipificação de determinada conduta em um dos tipos elencados na Lei nº 8.429/92. Podem ser imputados ...

É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as duas modalidades de exercí...

Determinada sociedade de economia mista, que possui ações negociadas junto ao mercado de capitais, necessita contratar serviços de auditoria para exam...

Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação pública cuja aplicabilidade é determinada em função