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Considere a Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) para responder às questões de números 56 a 60.
Suponha que a CETESB tenha contratado a execução de uma obra de reforma de edifício e, no curso da execução do contrato, identificado a necessidade de efetuar alguns acréscimos quantitativos ao objeto contratado. Ocorre que o contratado manifestou dúvida quanto à legalidade do aditamento e também quanto à conveniência de aceitação, em razão de outros contratos firmados em condições mais vantajosas. Considerando o contexto fático e a disciplina legal,