Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204152723No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastáv...1457941204152723Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e Discricionário | Atos AdministrativosNo que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastávelAnos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso.Bnos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade.Ctanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.Dnos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles.Enos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107033Direito AdministrativoNos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, ...Questão 457941204122167Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e const...Questão 457941204123310Direito AdministrativoOs atos editados pela Administração Pública, por intermédio de seus agentes públicos, veiculando manifestações de vontade, de natureza decisória ou nã...Questão 457941204154636Direito AdministrativoO conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional no 19/1998,Questão 457941204156240Direito AdministrativoUm órgão integrante da Administração pública de determinado ente federal necessita adquirir móveis para uma nova unidade de centralização de serviços ...Questão 457941204156927Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,Questão 457941204162515Direito AdministrativoManoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua leg...Questão 457941204171492Direito AdministrativoMateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos...Questão 457941204192305Direito AdministrativoEntende-se por permissão de serviço público aQuestão 457941204192725Direito AdministrativoA Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de...