Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204156927Segundo a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e...1457941204156927Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Segundo a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,Ao servidor público deverá se afastar do cargo quando investido, além de outros, nos seguintes mandatos eletivos: deputado federal, governador de estado, deputado estadual, prefeito municipal e vereador.Bsão, dentre outros, requisitos para a investidura em cargo público, ter idade mínima de 18 anos, estar no gozo dos direitos políticos, ser brasileiro nato e a quitação com obrigações eleitorais.Ctambém são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.Da posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.Eé direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117660Direito AdministrativoO instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,Questão 457941204132623Direito AdministrativoSuponha que uma empresa pública, que tenha como objeto social atividades de tecnologia da informação, pretenda contratar operação de crédito com insti...Questão 457941204134163Direito AdministrativoSuponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população hipossuficiente. Nesse caso, a ...Questão 457941204145155Direito AdministrativoUm administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à expo...Questão 457941204169836Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, duran...Questão 457941204174124Direito AdministrativoSão deveres do administrado perante a Administração pública:I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presenç...Questão 457941204190774Direito AdministrativoO regimento é ato administrativoQuestão 457941204195640Direito AdministrativoDistingue-se a anulação do ato administrativo da revogação do ato administrativo porque, dentre outros fundamentos, a anulaçãoQuestão 457941204195849Direito AdministrativoA subcontratação total ou parcial do objeto do contrato administrativo, ou a associação do contratado com outrem, não admitida no edital e no contrato...Questão 457941204197034Direito AdministrativoOs empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados