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O regimento é ato administrativo
Considere os seguintes itens:I. Elaboração do orçamento.II. Convocação dos interessados.III. Classificação das propostas.IV. Fase de lances.V. Fase de...
A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:
Considere que determinado órgão da Administração tenha celebrado contrato para prestação de serviços de limpeza em prédio público e, em função da impl...
O ato de provimento de determinado candidato aprovado no concurso público foi publicado em 4/4/2022. O candidato foi nomeado. Houve inspeção médica of...
Uma empresa privada venceu licitação para construir e explorar uma linha elevada de monotrilho. Todavia, ao iniciar a execução da obra, observou que o...
Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993,
A encampação e a caducidade, no âmbito da delegação de serviços públicos a particulares, são
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagament...
A ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando ...
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a Administração está autorizada a dispensar o prévio procedimento licitatório nos casos de